Adequação operacional à Medida Provisória nº 1.394/2026

A RIOPAG comunica aos seus clientes, parceiros e usuários a adoção de medidas operacionais em cumprimento à Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional, abrangendo apostas esportivas e eventos virtuais de jogos on-line.

1. Suspensão de novos depósitos e aportes
   Estão suspensas as operações de processamento de novos depósitos, aportes e cargas de carteira destinados às atividades abrangidas pela proibição, inclusive por Pix e outros meios de pagamento.
   As transações identificadas com essa finalidade serão rejeitadas pelos controles de conformidade da RIOPAG e não serão liquidadas.
   
   
2. Restituição de saldos e valores devidos
   As operações necessárias à restituição de valores aos usuários observarão os procedimentos e os prazos previstos na legislação, respeitadas as atribuições dos operadores e das instituições financeiras e de pagamento envolvidas.
   A RIOPAG atuará, no âmbito de suas responsabilidades, para viabilizar as devoluções legalmente permitidas, com identificação dos beneficiários, conciliação dos valores e verificação de titularidade.
   As restituições deverão ser destinadas a contas ativas de titularidade dos respectivos usuários, identificados pelo CPF, conforme as regras aplicáveis.
   
   
3. Orientações aos operadores e parceiros
   Os operadores e as plataformas parceiras deverão observar as obrigações legais relativas ao encerramento das atividades e à restituição dos valores devidos aos usuários, fornecendo as informações e os documentos necessários ao processamento das operações permitidas.
   As equipes da RIOPAG permanecem à disposição, por meio dos canais oficiais de atendimento, para esclarecimentos e suporte operacional.
   
   

Compromisso com a conformidade e a transparência.

A RIOPAG reafirma seu compromisso com a segurança das transações, a transparência no relacionamento com clientes e parceiros e o cumprimento da legislação e das determinações das autoridades competentes.